Leis, decretos e portarias :
- Lei Federal Nº 8080 19-09-1990
- Lei Federal Nº 11.350
- Lei Federal Nº 13.342
- Lei Federal Nº 13595
- EC-51
- EC-63
- EC-120
- PORTARIA GM-MS Nº 2304- DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui o Programa Mais Saúde com Agente
- PORTARIA GM-MS No 2.298 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
- PORTARIA-GM-MS-N%C2%BA-2304-DE-12-DE-DEZEMBRO-DE-2023-Institui-o-Programa-Mais-Saude-com-Agente.pdf
- PORTARIA GM-MS Nº 2.304, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
- PORTARIA GM-MS Nº 2.194, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
- PORTARIA GM-MS Nº 2.453, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
- PORTARIA GM-MS Nº 2.418, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023RO-DE-2023.pdf
- PORTARIA GM-MS Nº 2.303, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
- PORTARIA GM-MS Nº 2.297, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
- PORTARIA GM/MS Nº 3.061, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
- PORTARIA GM/MS Nº 3493 DE 10 DE ABRIL DE 2024
- DIARIO DE FEIRA DE SANTANA. ANO X – EDIÇÃO 2912 - DATA 09/07/2024
